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domingo, 4 de dezembro de 2011

A ASSINATURA AUTÓGRAFA DO NOME EMPRESARIAL PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Esse é um tema recorrente nas exigências formuladas na Junta Comercial.

O que é lamentável, dada a simplicidade do assunto.

Afinal “autógrafo” significa escrito pela própria mão.

E diante disto fica evidente que a assinatura autógrafa do nome empresarial nada mais do que o empresário, de próprio punho, assinar o nome empresarial.

Ou seja, se o nome empresarial, por exemplo, for R L FONSECA – BAR, o empresário no campo apropriado assinará, repito, de próprio punho, R L FONSECA - BAR ( o nome empresarial), e não o seu nome civil  (Roberto Leal Fonseca).

E esta assinatura autógrafa, ao contrário da assinatura do nome civil, não é livre, pois deve reproduzir (ser lido) o nome empresarial.

O que praticamente vale dizer que o empresário ao escrever o nome empresarial, por extenso, no campo apropriado do “Requerimento de Empresário”, o estará assinando.

Lembrando que no formulário de Requerimento de Empresário existem dois campos para assinatura: um destinado ao nome empresarial, e outro destinado à assinatura usual, e livre, do nome civil  do empresário. E que na constituição e na alteração do nome empresarial devem ser efetuadas as duas assinaturas.

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

IREI LEGALIZAR DUAS FILIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SENDO UMA NA CAPITAL E OUTRA NO INTERIOR DO ESTADO. PRECISO FAZER DUAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E ESPECIFICAR QUAIS ATIVIDADES CADA UMA EXERCERÁ?

Não. Basta um único instrumento de alteração contratual, no qual serão criadas as duas filiais.

E quanto às atividades que as filiais irão exercer é preciso lembrar que poderão ser todas as exercidas pela sede, conforme consta na cláusula do objeto social, ou apenas uma ou algumas delas.

Portanto definir quais atividades serão exercidas é recomendável.

Porém lembrando que a filial não pode exercer quaisquer atividades não previstas na cláusula do Contrato Social, ou consolidação, do objeto social.

Ou seja, assim como o capital da filial (ver artigo anteriormente publicado aqui no Blog), o objeto social também é mero destaque daquele atribuído à sede ( a empresa como um todo ).

Vale ressaltar que se a tal empresa for registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), deverá, no caso específico, registrar a mesma alteração contratual no RCPJ de cada município onde serão instaladas as filiais, e também no RCPJ do local da sede, se este for diferente.

E se a empresa for registrada na Junta Comercial, também no caso específico, o registro será único, pois este órgão, ao contrário do RCPJ, tem jurisdição estadual.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE LIMITADA, ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), PRECISAM DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA REGISTRO DE EXTINÇÃO (BAIXA) ?

O Empresário Individual e a Sociedade Limitada, enquadrados como microempresário/microempresa (ME) ou empresário de pequeno porte/empresa de pequeno porte (EPP) na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, independente da data de sua constituição ou paralisação, não precisam apresentar certidões negativas de débito para registrar sua extinção ou distrato nos mencionados órgãos (artigo 9º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

Ou seja, sequer  precisam   anexar qualquer declaração de inatividade.

terça-feira, 15 de novembro de 2011

SÓCIOS DE UMA SOCIEDADE LIMITADA, CUJO OBJETO SOCIAL É APENAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO DE BICICLETAS, REGISTRADA NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS – RCPJ, PORTANTO UMA SOCIEDADE SIMPLES, RESOLVEM INCLUIR NO OBJETO SOCIAL A ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE BICICLETAS E SEUS ACESSÓRIOS. COMO E O QUE FAZER ?

A primeira coisa a ser dita é que essa sociedade, por enquanto apenas prestadora de serviços, registrada no RCPJ, ao incluir no objeto social atividade de comércio, deixará de ser simples, e terá que ser registrada na Junta Comercial.

E que ao fazer tal registro, se tornará uma sociedade empresária.

Mas como e o que fazer?

Terá que ser redigida uma alteração contratual para deliberar a inclusão da nova atividade no objeto social; a conversão da sociedade de simples em empresária e a consolidação de todas as cláusulas contratuais.

Esta alteração contratual tem que ser registrada inicialmente no RCPJ, e posteriormente na Junta Comercial.

Lembrando que este documento, embora seja uma alteração contratual, na Junta Comercial será analisado como se uma constituição fosse. Dependendo, inclusive, de uma busca prévia do nome empresarial pretendido.

Vale ressaltar que se a sociedade era enquadrada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) no RCPJ, deverá, também, enquadrar-se como tal na Junta Comercial.

sábado, 5 de novembro de 2011

POSSO NOMEAR APENAS UM ADMINISTRADOR PARA A SOCIEDADE LIMITADA?

Sim.

Mas não é aconselhável.

Pois o administrador não pode fazer-se substituir no exercício de suas funções (artigo 1.018, do Código Civil).

E a ausência temporária ou definitiva do mesmo poderá ser um sério problema.

Exigindo, algumas vezes, decisões judiciais que podem, inclusive, ser demoradas.

O melhor então é nomear mais de um administrador.

Mesmo que seja um administrador não sócio (artigo 1.061, do Código Civil).

Limitando os poderes deste, caso necessário; como, por exemplo, determinando que o mesmo só exercerá a administração da sociedade na comprovada ausência do administrador principal.

Vale lembrar, porém, que desde já os nomes dos administradores deverão constar da cláusula competente, pois como dito anteriormente aqui no blog, “a administração da sociedade limitada caberá às pessoas nomeadas no instrumento de Contrato Social; Reunião de Sócios (ato separado) ou Alteração Contratual, conforme o caso ou a situação (artigo 1.060, do Código Civil)”.

Portanto, “vale o escrito”.


A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA E O SERVIDOR PÚBLICO

A administração da sociedade limitada caberá às pessoas nomeadas no instrumento de Contrato Social; Reunião de Sócios (ato separado) ou Alteração Contratual, conforme o caso ou a situação (artigo 1.060, do Código Civil).

Os nomeados têm que ser pessoas naturais (artigo 997, VI, do Código Civil), residentes no Brasil e não precisam ser sócias da sociedade (artigo 1.061, do Código Civil).

Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,  de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (artigo 1.011, § 1º, do Código Civil).

E o servidor público, pode ser administrador ?

Sim.

Mas tudo dependerá do cargo e do que determinar o regime estatutário ou institucional, e seus impedimentos, aos quais o dito servidor estará subordinado.

Portanto isto é bastante variável, resultando, às vezes, não no impedimento do servidor ser administrador da sociedade limitada, mas tão somente que a sociedade da qual o servidor é administrador contrate com seu ente remunerador, como, por exemplo, o Estado.

Sendo assim, antes de se pretender nomear como administrador um servidor público, é indispensável conhecer o Estatuto do Servidor ao qual ele está vinculado.

terça-feira, 11 de outubro de 2011

OS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE LIMITADA PODEM DISTRIBUIR LUCROS?

Sim  (artigos 1.009 ; 1.015 e 1.053, Parágrafo único, do Código Civil).

Salvo se houver proibição prevista no contrato social.

Cabendo aos sócios, quando for o caso, coibir os excessos.

ANTES DE REGISTRAR, PRECISO PUBLICAR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO; DE USUFRUTO OU DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO?

Não.

A publicação deverá ocorrer após o registro do contrato na Junta Comercial.

Seria um contrassenso fazer a publicação antecipadamente, pois se o contrato sofresse qualquer exigência no Registro Público de Empresas Mercantis, e modificado fosse, teria que ser republicado.

Além do fato de que tal publicação não conteria, ainda, o número da necessária averbação.

Lembrando que o contrato deve ser publicado na íntegra; por uma vez no Diário Oficial do Estado ou da União.De acordo com o local de registro, ou, no caso específico, da localização do estabelecimento (artigos 1.144 e 1.152, parágrafo primeiro, do Código Civil).

segunda-feira, 3 de outubro de 2011

MICROEMPREENDEDOR PRECISA ALTERAR OU INCLUIR ATIVIDADE NO OBJETO SOCIAL. COMO FAZER.

Muito fácil.

O primeiro detalhe a ser observado é se a nova atividade pretendida está entre aquelas permitidas aos microempreendedores (www.portaldoempreendedor.gov.br) , pois caso contrário o microempreendedor poderá perder tal condição e passar a ser, então, automaticamente, um microempresário.

Feito isso, bastará preencher o Requerimento de Empresário, disponível no site www.dnrc.gov.br , seguindo as devidas instruções de preenchimento; pagar as taxas devidas e levar para registro na Junta Comercial.

E para aquele microempreendedor, como, por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro, que recebeu um NIRE iniciado com “338”, será também o momento de receber o NIRE definitivo, ou seja, iniciado com “331”.

Sobre NIRE, e a formação do mesmo, leia matéria explicativa disponível neste blog.


Lembrando, claro, das outras providências a serem tomadas quanto ao Alvará de Funcionamento e a Receita Federal do Brasil.

domingo, 18 de setembro de 2011

CESSÃO DE COTAS – OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DA CORRESPONDENTE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Sócio pode ceder cotas a outro sócio, ou a estranho, por instrumento assinado apenas por cedente e cessionário.

Mas há que ser observado que esta cessão só terá eficácia quanto aos demais sócios, e à própria sociedade, com a correspondente modificação do contrato social e o consentimento dos demais sócios (artigo 1.003, do Código Civil).

Inclusive quanto a terceiros, e mais uma vez quanto à sociedade, é a averbação do instrumento, no órgão de registro competente, que dará eficácia à desejada cessão de cotas (artigo 1.057, Parágrafo único, do Código Civil).

Além, também, de se observar as regras que porventura possam existir sobre cessão de cotas no contrato social em vigor ou a oposição de titulares de mais de um quarto do capital social (artigo 1.057, do Código Civil).

terça-feira, 13 de setembro de 2011

A PROCURAÇÃO NÃO TEM PODERES PARA SUBSTABELECER, MAS AINDA ASSIM O PROCURADOR FEZ UM SUBSTABELECIMENTO. ISSO É POSSÍVEL E VÁLIDO?

Sim.

Pois substabelecer é um direito subjetivo do procurador, já que este deve executar com toda sua diligência o mandato que lhe foi atribuído.

Não existindo no Código Civil qualquer restrição a tal procedimento.

Muito ao contrário.

O artigo 667 do Código Civil regula, e muito bem, a matéria.

Inclusive quanto à existência; proibição e ausência de permissão para substabelecer na procuração.

O cuidado e obrigação que se deve ter é levar a registro, no RCPJ e na Junta Comercial, não apenas o substabelecimento, mas também a procuração.

Vale lembrar que se a procuração foi outorgada por instrumento público, não há qualquer óbice de que o substabelecimento seja feito por instrumento particular (artigo 655, do Código Civil).

sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Afinal, com qual documento de identidade devo qualificar o sócio ou o administrador nos atos societários levados a registro no RCPJ ou na Junta Comercial?

Com o mesmo documento de identidade cuja cópia autenticada esteja sendo anexada ao processo de registro.

Facilitando, assim, a rápida análise do ato societário.

O SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA PODE CEDER SUAS COTAS A ESTRANHO?

Sim.

Se o contrato social nada dispuser sobre o assunto (artigo 1.057, do Código Civil).

E não existir oposição de sócios que detenham mais de um quarto do capital social.

A SAÍDA ESPONTÂNEA DE SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA, A QUALQUER MOMENTO, É POSSÍVEL?

Sim.

Se a sociedade for de prazo indeterminado (artigo 1.029, do Código Civil).

Ainda que os demais sócios com tal vontade não concordem.

Até mesmo se não existir cláusula sobre o assunto no contrato social.

Respeitando-se, claro, a necessidade de notificação aos demais sócios, com a antecedência mínima prevista no contrato social, ou no artigo acima mencionado.

O ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP E O INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL - DIFERENÇAS

O enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), na Junta Comercial ou no RCPJ, traz um tratamento jurídico diferenciado, principalmente quanto à burocracia desde a constituição à extinção da sociedade.

Como, por exemplo, a dispensa da apresentação de certidões negativas de débito (artigo 9º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

E as vedações quanto ao enquadramento são as mencionadas no artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ao passo que o ingresso no Simples Nacional significa optar por um regime especial e simplificado de recolhimento de tributos e contribuições (artigos 12 e 13, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

Já os impedimentos quanto a este ingresso são os mencionados no artigo 17 (salvo as exceções nos parágrafos 1º e 2º), da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Uma importante observação quanto à Lei Complementar mencionada e o enquadramento como ME ou EPP e o ingresso no Simples Nacional:

Se uma sociedade não puder enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte, não poderá, também, ingressar no Simples Nacional (artigo 3º, parágrafo 4º).

Enquanto que uma sociedade impedida de ingressar no Simples Nacional, por conta dos impedimentos previstos no artigo 17, poderá enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte na Junta Comercial ou no RCPJ.

Lembrando: a declaração deve ser assinada pelo empresário ou por todos os sócios, conforme a situação.

quinta-feira, 1 de setembro de 2011

AFINAL POSSO, OU NÃO POSSO, COLOCAR O OBJETO NO NOME EMPRESARIAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ?


Pode colocar sim.

Mas não deve!

O artigo 1.156, do Código Civil, diz que o empresário opera sob firma (nome empresarial) constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade (objeto social).

E a Instrução Normativa nº 104, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão ao qual as Juntas Comerciais são tecnicamente subordinadas, reafirma isso.

Porém colocar o objeto social no nome empresarial, deve ser utilizado como última opção; assim como a designação mais precisa da pessoa (apelido).

E isso apenas no caso de existir firma (nome empresarial) semelhante ou idêntica já registrada na Junta Comercial por outro empresário.

Porque se a atividade (objeto social) deixar de ser exercida, o nome empresarial terá que ser modificado; e apelido, convenhamos, pode ser algo, às vezes, bastante incômodo no futuro.

Portanto só inclua apelido ou atividade quando não existir qualquer possibilidade de nome empresarial (firma) registrável constituído pelo nome do empresário dentre as composições possíveis (vide texto anterior disponível aqui no blog).



CONVERSÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM SOCIEDADE SIMPLES

A sociedade limitada pode ser convertida de simples em empresária, ou vice-versa.

Mas alguns cuidados devem ser tomados para evitar surpresas.

E o primeiro detalhe em que se pensa é o objeto social. Pois muitos ainda acreditam que na Junta Comercial são registráveis apenas sociedades mercantis.

Porém isso foi modificado há muito tempo, já que desde a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, a Junta Comercial aceita o registro, inclusive, de sociedades cujo objeto social seja exclusivamente a prestação de serviços.

O fator predominante para registro de uma sociedade na Junta Comercial é que a mesma tenha por fim o lucro.

Portanto é possível sim se registrar na Junta Comercial uma sociedade limitada cujo objeto social não tenha atividade mercantil.

Ao contrário, o Registro Civil das pessoas Jurídicas só pode registrar sociedades limitadas cujo objeto social seja exclusivamente composto por prestação de serviços.

Então afinal quais são os cuidados que se deve tomar para fazer a conversão ?

O primeiro é saber que um nome empresarial registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas está protegido apenas em cada órgão, ou seja, ao se converter uma sociedade simples em empresária pode-se ter a surpresa de descobrir que na Junta Comercial já existe uma sociedade com nome empresarial idêntico ou semelhante, e, por isso, ter que modificá-lo.

Portanto uma busca prévia de nome é sempre importante, e se ter ciência de que o nome empresarial poderá ter que ser modificado.

O segundo cuidado é saber que o instrumento que irá fazer a conversão da sociedade limitada de simples em empresária, ou vice-versa, será uma Alteração Contratual, e que da mesma além de constar a deliberação de realizar tal conversão, deverá também constar a consolidação de todas as cláusulas contratuais.

E o terceiro cuidado é lembrar que a alteração contratual que delibera a conversão tem que ser registrada, se de sociedade simples em empresária primeiro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e depois na Junta Comercial; e se de sociedade empresária em simples primeiro na Junta Comercial e depois no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Por último lembrar que o ato de conversão é único, ou seja, o mesmo instrumento de Alteração Contratual será registrado tanto na Junta Comercial quanto no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Sempre respeitando a ordem conforme explicado acima.

Até breve!

terça-feira, 16 de agosto de 2011

O INSTRUMENTO PÚBLICO DE EMANCIPAÇÃO DO MENOR, POR CONCESSÃO DOS PAIS, TEM QUE SER REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL ?

Sim.

Portanto não basta apenas qualificar o menor como emancipado, ou anexar mera comprovação, por exemplo, por cópia reprográfica autenticada em cartório.

Tem que registrar também o ato de emancipação em processo próprio (artigo 976, caput, do Código Civil).

quarta-feira, 10 de agosto de 2011

SOCIEDADE LIMITADA - SÓCIO PODE SER REPRESENTADO EM ASSEMBLEIA OU REUNIÃO DE SÓCIOS ?

Sim.

Por outro sócio ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados.

A referida procuração deverá ser levada a registro juntamente com a ata de Assembleia ou Reunião – artigo 1.074, parágrafo primeiro, do Código Civil.

Mas e se o procurador nomeado não for sócio ou advogado?

Então esse procurador substabelecerá seus poderes a um advogado, desde que não haja proibição expressa na procuração , especificando que tal substabelecimento se restringe à representação em determinada reunião ou assembleia; definindo a ordem do dia e a especificação dos atos autorizados.

Esse substabelecimento poderá ser por instrumento público ou particular, e, se particular, ter firma reconhecida.

E também ser levado a registro juntamente com a ata de Assembleia ou Reunião e a procuração que deu origem ao substabelecimento.

Lembrando sempre das obrigações e responsabilidades mencionadas entre os artigos 667 e 681, do Código Civil, quanto ao mandante, mandatário e substabelecido.

domingo, 7 de agosto de 2011

O SÓCIO ESTRANGEIRO, ORA DE PASSAGEM PELO BRASIL, PODE, ELE PRÓPRIO, ASSINAR O ATO SOCIETÁRIO (CONTRATO, ALTERAÇÃO OU REUNIÃO DE SÓCIOS) ?

Sim, desde que tenha nomeado, por instrumento público ou particular, procurador residente no Brasil com poderes para receber citação em ações contra ele (artigo 119, Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976); e registrado a procuração no RCPJ ou na Junta Comercial.

Quando a sociedade em que o sócio estrangeiro fizer parte for registrada na Junta Comercial, é interessante ler a Instrução Normativa nº 76 do DNRC (www.dnrc.gov.br).

E se a sociedade em questão tiver sede no Estado do Rio de Janeiro, o reconhecimento de firma, além de obrigatório, terá que ser por autenticidade; conforme Enunciado nº 24, parágrafo 4º, da JUCERJA.

quarta-feira, 3 de agosto de 2011

UMA EXPLICAÇÃO GERAL SOBRE O NOME EMPRESARIAL DA SOCIEDADE LIMITADA

A sociedade limitada pode optar entre dois tipos de nome empresarial:

DENOMINAÇÃO ou FIRMA

Também chamadas de Denominação Social ou Firma Social, sendo esta antigamente conhecida como Razão Social.

A formação destes dois tipos de nome empresarial não é nada complicado como parece ser.

E isto é o que este artigo pretende comprovar a seguir.

DENOMINAÇÃO:

A denominação é composta por uma expressão de fantasia + o objeto da sociedade (aqui entenda-se uma das atividades do objeto, ou, preferencialmente a principal atividade) + LIMITADA, ou sua abreviatura LTDA. (palavra final e obrigatória) – artigo 1.158, caput e parágrafo 2º do Código Civil).

Vamos a um exemplo.

O objeto da sociedade será o comércio varejista de peças e equipamentos automotivos; a prestação de serviços de reparo e manutenção de veículos automotivos e a importação e exportação de equipamentos eletrônicos de uso para veículos automotivos.

E os sócios entendem como atividade principal, ou simplesmente a que querem melhor divulgar, a prestação de serviços de reparo e manutenção de veículos automotivos.

Assim como os sócios escolhem como expressão de fantasia a palavra pirâmide (lembrando que aqui podem ser utilizadas quaisquer palavra ou palavras do nosso vernáculo ou de língua estrangeira).

Pronto, já temos todos os elementos necessários para formar a denominação, ou seja, o nome empresarial deste tipo.

PIRÂMIDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.
expressão de fantasia + objeto + palavra final

Mas que também poderia ser Prestação de Serviços Automotivos Pirâmide Ltda.

Porque não há ordem obrigatória para a posição do objeto e da expressão de fantasia na denominação, mas apenas para o LTDA. (palavra final).

Atenção: devem ser evitadas expressões genéricas isoladas do objeto, tais como: serviços, indústria, comércio.

Pois as Juntas Comerciais, seguindo norma do DNRC (Instrução Normativa nº 104), não aceitam nomes empresariais compostos dessa forma.
Um exemplo: PIRÂMIDE SERVIÇOS LTDA.

É permitido, também, figurar na denominação o nome de um ou mais sócios (artigo 1.158, parágrafo segundo, do Código Civil).

Veja estes exemplos:

RICARDO PETRUSCO INDÚSTRIA DE CANETAS LTDA.
(onde um dos sócios se chama Ricardo Petrusco)


SOUZA E LIMA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
(onde existem sócios com os patronímicos Souza e Lima)


FIRMA:

A firma é composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social – artigo 1.158, parágrafo primeiro, do Código Civil).

A qual nunca é composta com o objeto, a tal atividade dita anteriormente.

Vou explicar, mas antes preciso alertar que aqui entende-se como nome o patronímico (nome de família/derivativo do pai/sobrenome) ou o nome completo, como, por exemplo, Antonio Souza e Silva (prenome Antonio + sobrenomes Souza e Silva).

Isso dito, vamos aos exemplos:

a) Sócios Paulo de Almeida e Campos; Luiz Eduardo Lima; Mário da Silva Santos

Nome empresarial: PAULO DE ALMEIDA E CAMPOS; LIMA E SANTOS LTDA.

Ou seja, o nome de 1 dos sócios, seguido dos patronímicos dos outros 2

Também poderia ser Almeida e Campos; Lima e Santos Ltda. ; Lima; Santos e Campos Ltda.

Portanto não importa a ordem dos nomes, pois isso é de livre escolha dos sócios, e mais uma vez se obedece apenas que a palavra final seja LTDA.

b) Sócios Maria das Dores Barros Bastos; Lúcia Páprica Silva

Nome empresarial: BASTOS E CIA LTDA.

Ou seja, o patronímico/sobrenome de 1 sócia e a expressão E CIA; com a palavra final LTDA.

Sendo a expressão “E CIA” indicativa de que existe 1 ou mais sócios além daquele, ou daqueles, que têm o nome figurando na FIRMA (nome empresarial).


c) Sócios Roberto Simões Coimbra (pai) e Paulo Roberto Simões Coimbra (filho) e Márcia Simões Coimbra (filha)

Nome empresarial: ROBERTO SIMÕES COIMBRA E FILHOS LTDA.

Ou seja, aqui figura o nome de um dos sócios e o indicativo da relação social (filhos) entre eles.

Então se os outros sócios fossem sobrinhos, em vez de filhos, seria Roberto Simões Coimbra e Sobrinhos Ltda.


UMA IMPORTANTE OBSERVAÇÃO

Optar por FIRMA como nome empresarial, pode significar um problema futuro, pois a saída da sociedade limitada, seja qual for a razão, de 1 dos sócios que tenha seu nome figurando no nome empresarial, significará a obrigatória modificação da FIRMA, pois esse nome não pode ser conservado na mesma – artigo 1.165, do Código Civil.


Exemplificando:

Nome empresarial - Mattos; Mello e Cia Ltda. , que tem como sócios Murilo Cardoso Mattos ; Neiva Silva Mello e Luiza Cavalcante Serra

Sócio que falece, sai ou é excluído - Murilo Cardoso Mattos

Consequência – a FIRMA (nome empresarial) terá que ser modificada para, por exemplo, Mello e Cia Ltda. ou Mello e Serra Ltda.


Por fim, ressaltar, como podem observar, que a principal diferença entre DENOMINAÇÃO e FIRMA é a presença do objeto (atividade), quando se utiliza o nome ou nomes dos sócios, no nome empresarial.

E, se ainda tiverem qualquer dúvida, façam comentários.

Até breve!

sábado, 30 de julho de 2011

POSSO USAR OUTRA EXPRESSÃO APÓS ”LIMITADA”, OU SUA ABREVIATURA (LTDA.), NO NOME EMPRESARIAL?

Não, pois a palavra limitada é final (artigo 1.158, Código Civil).

Com exceção para as palavras Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme artigo 72, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Assim como se deve usar a cláusula “em liquidação”, antecedida do nome empresarial, sempre que o mesmo for empregado; na sociedade que se encontrar em tal condição (artigo 1.103, Parágrafo único, do Código Civil).

quinta-feira, 28 de julho de 2011

O ANALFABETO PODE SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ?

Sim.

Pois ser analfabeto não impede a pessoa de exercer os atos da vida civil (artigos 3º e 4º do Código Civil).

O Registro de Empresário na Junta Comercial de pessoa analfabeta deverá ser instruído com procuração outorgada por instrumento público (item 1.3.6 do Manual de Atos de Registro de Empresário – DNRC).

sexta-feira, 22 de julho de 2011

O REGIN E A JUNTA COMERCIAL

Alguns leitores do blog me têm escrito a respeito do REGIN, que passou a vigorar desde 1 de julho na Junta Comercial aqui do Estado do Rio de Janeiro.

Muitos em busca de respostas para suas dúvidas.

Sendo estas, a seguir, as mais enviadas; que agora respondo.

Todo e qualquer ato depende da viabilidade no REGIN ?

Não.

Somente os que versem sobre nome empresarial (constituição ou modificação); endereço de estabelecimento (constituição ou modificação) e objeto social (constituição ou modificação). Inclusive quando se tratar de filial localizada no Estado do Rio de Janeiro.

Qual o melhor momento para dar entrada no processo na Junta Comercial ?

Depois de ter em mãos a viabilidade válida para trâmite na Junta Comercial.

O nome empresarial aprovado no pedido de viabilidade foi considerado irregular pelo Julgador Singular ou pelo Vogal; por que isso acontece ?

Porque a viabilidade se prende apenas a existência ou não de nome empresarial semelhante ou idêntico, mas é o Julgador Singular ou o Vogal quem verifica o aspecto jurídico, ou seja, se atende aos requisitos ditados pela legislação em vigor.Por isso é indispensável a leitura da Instrução Normativa 104 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, que nada mais é do que um resumo da legislação sobre o assunto, de maneira explicativa.

O endereço desejado não está cadastrado para o Município ?

Basta enviar um e-mail para a Junta Comercial que o endereço será cadastrado manualmente no REGIN, possibilitando a solicitação da viabilidade.

Importante lembrar que os dados (nome empresarial; endereços dos estabelecimentos e objeto social) constantes no ato societário e na viabilidade REGIN têm que ser idênticos.

Até breve!

terça-feira, 19 de julho de 2011

PROFISSIONAL LIBERAL DEVE EXERCER SUA PROFISSÃO COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL?

Profissionais liberais como médicos, advogados, contadores e engenheiros, dentre outros, que querem, exclusivamente, prestar os serviços de suas formações acadêmicas, têm que ser orientados a não ter registro como Empresário Individual, pois correm o quase certo risco de não conseguirem a inscrição no CNPJ; mesmo tendo obtido o devido registro na Junta Comercial.

Ou seja, morrer na praia.

É gastar para se registrar, e, de imediato, gastar de novo para cancelar o registro como Empresário Individual.

Isso porque o artigo 150, parágrafo 2º, I, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ainda em vigor, os exclui daqueles que podem obter tal inscrição.

Igual entendimento tem o Código Civil em vigor (artigo 966, parágrafo único).

Assim como o Projeto de Lei 1.572/2011, que tramita na Câmara dos Deputados, pretende ratificar esse entendimento, sendo ainda mais explícito sobre o assunto:

”Art. 13 - Não é empresária a pessoa física ou jurídica que explora as atividades relacionadas no artigo 3º deste Código, ainda que conte com o concurso de auxiliares ou colaboradores.”

“Art. 3º - Não se considera empresa a atividade de prestação de serviços própria de profissão liberal, assim entendida a regulamentada por lei para cujo exercício é exigida formação superior.”

terça-feira, 12 de julho de 2011

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA – REQUISITOS E IMPEDIMENTOS – SOCIEDADE ANÔNIMA

Interessante observar que ainda existem dúvidas sobre esse assunto; então vamos tentar simplificar em oito itens.

Primeiro: somente poderão ser eleitas pessoas naturais (físicas); tanto para Conselheiro, quanto para Diretor;

Segundo: Conselheiro pode residir no exterior;

Terceiro: Conselheiro, residente ou domiciliado fora do Brasil, tem que nomear procurador residente no País com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária; a procuração deve ter prazo de validade que se estenda por no mínimo 3 anos após o término do mandato do outorgante;

Quarto: Diretor tem que residir no Brasil;

Quinto: Conselheiro é eleito por Assembleia; Diretor é eleito por Assembleia ou Reunião do Conselho de Administração;

Sexto: O ato que eleger deve conter a qualificação e o prazo de gestão (mandato) de cada um dos eleitos;

Sétimo: Os impedimentos estão elencados no artigo 147, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

Oitavo: Preferencialmente a Assembleia que eleger o Conselho de Administração ou a Diretoria deve fixar o montante global ou individual da remuneração dos administradores; benefícios e verbas de representação (artigo 152, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

segunda-feira, 11 de julho de 2011

É POSSÍVEL TRANSFORMAR UMA SOCIEDADE LIMITADA EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL? E DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA, TAMBÉM É POSSÍVEL A TRANSFORMAÇÃO?

Sim, para as duas hipóteses.

Quando todas as cotas ficarem sob a titularidade de um único sócio, ao invés de preferir reconstituir a pluralidade de sócios (artigo 1.033, IV, do Código Civil), no mínimo 2, esse remanescente da sociedade pode transformar essa Sociedade Limitada em Empresário Individual, desde que requeira tal transformação, e a registre, no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial).

Esse requerimento e registro da transformação deve ocorrer no prazo de 180 dias, a contar do momento da validade jurídica do ato que deixou a sociedade limitada com apenas um sócio (artigo 1.033, IV e Parágrafo único, do Código Civil).

Assim como o Empresário Individual também pode transformar-se em Sociedade Limitada, desde que venha a admitir sócio(s); de igual forma requerendo e registrando no Registro Público de Empresas Mercantis (artigo 968, parágrafo 3º, do Código Civil).

Detalhes sobre como proceder podem ser obtidos com a leitura da Instrução Normativa nº 112 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (www.dnrc.gov.br).
Inclusive com modelos de atos para ambas as situações.

terça-feira, 5 de julho de 2011

CAPITAL SOCIAL – A FORMAÇÃO; O AUMENTO E A SUA REDUÇÃO NA SOCIEDADE LIMITADA

O objeto social será o primeiro fator para definir o capital social, pois as atividades pretendidas têm grande influência; por questões tributárias, e também por causa da responsabilidade dos sócios, não deve ser excessivo, nem aquém das necessidades.

O capital pode ser integralizado com quaisquer bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, ou em moeda corrente do país (artigo 997, III, do Código Civil).

E deve ser expresso em moeda corrente do país.

Não existindo prazo, mínimo ou máximo, para sua integralização.

Podendo, inclusive, na constituição, nada ser integralizado.

Mas é indispensável que seja definido o prazo para integralização; com dia, mês e ano (artigo 997, IV, do Código Civil).

Salvo em situações especiais originadas pela pessoa do sócio ou de determinada atividade prevista no objeto social.

Por exemplo: se da sociedade participar menor de 18 anos, no mesmo ato do ingresso deste o capital social deverá ser integralizado por todos os sócios, sem exceção.Considerando-se o princípio da solidariedade e responsabilidade limitada dos sócios.


Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (artigo 1.052, do Código Civil).

Cotas sem valor nominal ou preferenciais não são permitidas.

Assim como não é permitido integralizar o capital social com lucros ainda não apurados (futuros) e nem com prestação de serviços (artigos 997, III, 1.007, 1.008 e 1.055, parágrafo 2º, do Código Civil).

A cota não pode ser fracionada.

Não existe meia cota, ou qualquer outra variante (artigo 1.056, do Código Civil).


E quando pode ser aumentado o capital social?

Sempre que os sócios acharem necessário e/ou existirem meios, à época, para tal aumento (reservas, lucros, moeda corrente ou qualquer bem suscetível de avaliação em dinheiro).

Importante ressalvar que o capital social só poderá ser aumentado se todas as atuais cotas, ou seja, anteriores ao pretendido aumento, tiverem sido integralizadas (artigo 1.081, do Código Civil).

E que não se pode pretender integralizar cotas com lucros futuros que os sócios ainda não tenham auferido.

Os lucros podem ser utilizados somente quando já efetivados/contabilizados.


E a redução do capital social?


A sociedade limitada pode reduzir o capital, depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis ou se excessivo em relação ao objeto social da sociedade, e, também, quando ainda não integralizado, se excessivo em relação ao objeto social (artigo 1.082, do Código Civil).

Existe, porém, uma situação específica que exige a publicação no órgão oficial do Estado e em jornal de grande circulação, antes do registro na Junta Comercial ou no RCPJ, da ata de assembleia ou reunião de sócios.

É quando se reduz o capital por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, restituindo parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas (artigos 1.082, II, 1.084 e 1.152, parágrafo primeiro, do Código Civil).

Neste caso os sócios devem realizar uma assembleia ou reunião de sócios, conforme a sociedade, para aprovar a redução. Publicar essa ata no órgão oficial do Estado e em jornal de grande circulação, apenas por uma vez, para só, então, decorridos 90 dias da data da publicação da ata, apresentar a mesma para registro na Junta Comercial ou no RCPJ.

Na verdade a sociedade não registrará apenas a ata, terá também que registrar, simultaneamente, a competente alteração contratual, que, por sua vez, estará alterando a cláusula do capital, em face da redução aprovada em assembleia ou reunião de sócios.

Para o registro dessa documentação serão exigidas as competentes certidões negativas de débito.

Enfim, a ata pode ser apresentada a registro somente após os 90 dias da publicação da mesma; devendo ser anexados, preferencialmente, os originais das publicações (Diário Oficial e jornal), e sempre acompanhada da alteração contratual, com as certidões negativas de débito, resultando, assim, em dois processos distintos, mas dependentes.

Esta obrigatoriedade de publicação e apresentação das certidões negativas de débito não se aplica às sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, na Junta Comercial ou no RCPJ, antes do evento da redução de capital (artigo 9º, parágrafo 1º, II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

Também não há necessidade de publicação na redução de capital por perdas irreparáveis ou retirada, da sociedade, de qualquer sócio.

Ainda que a sociedade não seja enquadrada como ME ou EPP.


Vale, ainda, lembrar o que dispõem os artigos 1.083 e 1.084, do Código Civil: a redução trazendo como consequência a diminuição proporcional do valor nominal das quotas.

O que, seguir à risca, nem sempre é realizável.

Por isso, quase sempre, na prática, se usa reduzir apenas a quantidade de quotas, mantendo-se o valor nominal das mesmas.

domingo, 3 de julho de 2011

COMO RERRATIFICAR UM ATO SOCIETÁRIO

O ato que tenha sido registrado com erro material pode ser rerratificado.

Ou seja, se retifica o erro e se ratifica as demais deliberações tomadas pelos sócios.

O procedimento é simples, mas deve seguir algumas regras.

A principal é que o ato que irá sanar o erro material seja sequencial ao daquele com erro material, e de igual forma e título.

Explico: o erro material está na 3ª Alteração Contratual, então será retificado pela 4ª Alteração Contratual.

Porque não existe Instrumento Particular de Rerratificação.

Então se o erro estiver no Contrato Social, e este for o único ato registrado, será retificado pelo instrumento particular de Primeira Alteração Contratual.

Abaixo um exemplo resumido de uma rerratificação de um erro material existente na Primeira Alteração Contratual.

SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

MARAVIDA FILMES LTDA

NIRE 33200000000

CNPJ 00.000.000/0001-00



BELEZA NETO, brasileiro, casado, fotógrafo, portador da carteira de identidade nº 00.000.517-7 expedida pelo DIC-DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.777-81, residente e domiciliado na Rua Araújo Pedrão, 1.807, bloco 13, apartamento 1.906, Engenho Velho, Rio de Janeiro – RJ – CEP 20000-000 e MARCELO MACEDÔNIA, brasileiro, solteiro, nascido em 31.03.1984, técnico de cinema, portador da carteira de identidade nº 0000000-8 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.347.000-11, residente e domiciliado na Rua Bom Filho nº 1.845 apto. 1.803, Grajaú, Rio de Janeiro – RJ – CEP 20000-000, únicos sócios da empresa MARAVIDA FILMES LTDA, inscrita na JUCERJA sob o nº 33200000000, por despacho de 01/07/2010, deliberam o seguinte:

a) Rerratificar a primeira alteração contratual, registrada sob o nº 234567, por despacho de 01/07/2011, em face do erro material que consta na cláusula terceira da consolidação contratual.


Onde se lê:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CAPITAL SOCIAL

O capital social é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dividido em 200 (duas mil) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, neste ato totalmente integralizado em moeda corrente do país, e assim distribuído entre os sócios:

BELEZA NETO 1.000 cotas R$ 1.000,00

MARCELO MACEDÔNIA 1.000 cotas R$ 1.000,00

TOTAL 2.000 cotas R$ 2.000,00


Leia-se:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CAPITAL SOCIAL

O capital social é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dividido em 2.000 (duas mil) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, neste ato totalmente integralizado em moeda corrente do país, e assim distribuído entre os sócios:

BELEZA NETO 1.000 cotas R$ 1.000,00

MARCELO MACEDÔNIA 1.000 cotas R$ 1.000,00

TOTAL 2.000 cotas R$ 2.000,00


b) As demais cláusulas aqui não alteradas, assim como as deliberações tomadas na primeira alteração contratual, ficam ratificadas, e passam a prevalecer de acordo com a seguinte consolidação contratual:


CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL


PRIMEIRA DO NOME EMPRESARIAL, SEDE E PRAZO

A sociedade gira sob o nome empresarial MARAVIDA FILMES LTDA, com sede e domicílio na Rua Bom Queijo nº 690 sala 600, Engenho Velho, Rio de Janeiro – RJ – CEP 20000-000 ; seu prazo de duração é indeterminado e iniciou suas atividades em 25/07/2010.

SEGUNDA DO OBJETO SOCIAL

A sociedade tem por objeto social a prestação de serviços de fotografia; direção, produção e pós produção cinematográfica.

TERCEIRA DO CAPITAL SOCIAL

O capital social é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dividido em 2.000 (duas mil) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, neste ato totalmente integralizado em moeda corrente do país, e assim distribuído entre os sócios:

BELEZA NETO 1.000 cotas R$ 1.000,00

MARCELO MACEDÔNIA 1.000 cotas R$ 1.000,00

TOTAL 2.000 cotas R$ 2.000,00


QUARTA DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

QUINTA DA CESSÃO DE COTAS

As cotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência de aquisição, quando postas à venda; formalizando-se a alteração contratual pertinente, se realizada a cessão.


SEXTA DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE

A administração da sociedade cabe isoladamente aos sócios BELEZA NETO e MARCELO MACEDÔNIA ; podendo praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade e usar da denominação social, desde que e tão somente no interesse do objeto social.
Exceto onerar ou alienar bens móveis e imóveis da sociedade; quando se exigirá as assinaturas dos administradores, em conjunto.

SÉTIMA DO PRO LABORE

Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal a título de pro labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes.


OITAVA DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E PERDAS

Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores apresentarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas cotas, os lucros ou perdas apurados.
Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas, designarão administradores, quando for o caso e qualquer outro assunto de interesse da sociedade.

NONA DAS FILIAIS OU OUTRAS DEPENDÊNCIAS

A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais ou outras dependências, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.

DÉCIMA DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DOS SÓCIOS
Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, em 6 (seis) prestações mensais e iguais, vencíveis a partir da apresentação do competente alvará judicial ou formal de partilha.

Parágrafo único – O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.

DÉCIMA PRIMEIRA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

As deliberações dos sócios, obedecido o quórum mínimo estabelecido no artigo 1.076 do Código Civil, serão tomadas em reunião. As convocações para as reuniões serão feitas mediante carta com aviso de recebimento (AR), com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias.
Por justa causa, a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entendendo que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social.
Os sócios e a sociedade poderão constituir procuradores, nos limites de seus poderes; vedado, porém, aos administradores fazer-se substituir no exercício de suas funções.
A sociedade se regerá supletivamente pelas normas da sociedade anônima.
Fica eleito o foro desta cidade para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.

Os administradores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias, de igual forma e teor.


Rio de Janeiro, 17 de junho de 2010

BELEZA NETO

MARCELO MACEDÔNIA




Atenção: a correta formatação do texto, o que aqui não é possível, e a boa apresentação não podem ser esquecidas.

terça-feira, 28 de junho de 2011

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA NAS JUNTAS COMERCIAIS

Inicialmente é preciso reafirmar que o microempreendedor individual é o mesmo Empresário Individual definido pelo artigo 966, do Código Civil, porém com receita bruta, no ano-calendário, de até R$ 36.000,00 (artigo 18-A, parágrafo primeiro, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

Com relação ao enquadramento como microempresa (ME) deve-se lembrar que desde a sua formalização o microempreendedor individual é obrigado a enquadrar-se como microempresa.

Afinal são 3 declarações que o microempreendedor individual tem que fazer: a Declaração de Desimpedimento; a Declaração de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei, e a Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) – artigo 22 da Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009, do CGSIM.

Conclui-se, portanto, que o microempreendedor individual ao deixar de optar pelo Simei, seja por opção ou por obrigação, volta, automaticamente, à condição de microempresário individual (Empresário Individual enquadrado como micro).

Não havendo, por conseguinte, qualquer necessidade de novo enquadramento como microempresa na Junta Comercial.

Até porque os enquadramentos e desenquadramentos na condição de microempreendedor individual, quando realizados, deverão ser disponibilizados, para todos os órgãos e entidades interessados, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Simples Nacional).

Porém muitos ex-empreendedores individuais, talvez por desconhecer o aqui explicado, e por ser gratuito, têm apresentado a Junta Comercial novo enquadramento como microempresa (ME).

O que, embora dispensável, nenhum problema acarreta.

E, por último, lembrar que se não há necessidade de novo enquadramento como microempresário, muito menos há necessidade de cancelar o registro de microempreendedor individual para posteriormente se registrar como Empresário Individual, exatamente pelo que disse no início deste texto.

domingo, 26 de junho de 2011

O CAPITAL SOCIAL É PARTILHADO NO DISTRATO ?

Não.

O que se partilha é o saldo de haveres (artigos 1.103, IV e 1.108, do Código Civil).

Embora numa sociedade que sequer tenha iniciado suas atividades, mas já tenha integralizado o capital social, e venha a ser distratada, possa o valor a ser repartido, de maneira exata, representar o mesmo total.

Porém, neste momento, chamado de "saldo de haveres" ou "saldo patrimonial".

Portanto, realizado o ativo e pago o passivo, é partilhado o remanescente.

sábado, 18 de junho de 2011

EMPRESA COM INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA, VENDA, PERMUTA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO OBJETO SOCIAL

A empresa que tiver em seu objeto social atividades de intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis deverá ter como administrador, sócio, ou não, um corretor de imóveis individualmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) – artigo 6º, Parágrafo único, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978.

Portanto não se trata de um mero responsável, ou simples gerente, mas alguém que integre a administração da sociedade.

quinta-feira, 16 de junho de 2011

POR QUE NÃO SE DEVE NOMEAR APENAS 1 ADMINISTRADOR? – SOCIEDADE LIMITADA

O administrador é a pessoa física, sócia ou não, designada no contrato social, posterior alteração contratual ou em ato separado (artigo 1.060, do Código Civil).

Assim como é exclusivo do mesmo o uso do nome empresarial (artigo 1.064, do Código Civil).

E a nomeação precisa seguir as regras impostas pelos artigos 1.061, 1.071, II e V e 1.076, I e II, do Código Civil.

Como visto, é necessário determinado quorum, baseado no capital social, tanto para a nomeação, quanto para a destituição do administrador.

Então imagine-se que em determinada sociedade tenha sido nomeado um único administrador; que o mesmo também seja sócio detentor de 75% (setenta e cinco por cento) do capital social, e que, subitamente, venha a falecer.

Resultado: a sociedade ficará sem administrador e paralisada.

Até que, via judiciário, seja designado outro administrador (artigo 49, do Código Civil).

Ou que os herdeiros do falecido sócio e administrador, possam, afinal, também por via do judiciário, ou por escritura pública de inventário e partilha (artigo 2.015, do Código Civil; artigo 1.031 do Código Processo Civil e resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça), ter a representação ou a propriedade das cotas.

E qual empresa ativa pode ficar sem administrador que legalmente a possa representar?

Nenhuma.

Sendo assim, melhor nomear mais de 1 administrador.

E como a administração normalmente se fundamenta na confiança entre sócios, ou nos administradores, criar limitações aos necessários poderes de cada administrador.

domingo, 12 de junho de 2011

EXISTE PRAZO PARA REGISTRO DA ATA DE ASSEMBLEIA OU REUNIÃO DE SÓCIOS? – SOCIEDADE LIMITADA

Sim.

A ata deve ser levada a registro nos 20 (vinte) dias subsequentes ao da realização da respectiva Assembleia ou Reunião de Sócios (artigo 1.075, parágrafo segundo, do Código Civil).

Mas não há no Código Civil qualquer restrição a que esse registro ocorra depois desse prazo.

Porém é recomendável cumprir o que a lei determina.

quinta-feira, 9 de junho de 2011

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Em breve alguém interessado em ser empresário poderá optar por uma nova modalidade de empresa, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Sendo que nela, a destacar, existirá uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país, e estar, de imediato, integralizado ; terá a inclusão no nome empresarial da expressão EIRELI; a pessoa natural não poderá ter mais de uma empresa deste tipo e somente o patrimônio social responderá pelas dívidas da empresa.

Quando a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, for enfim alterada, neste sentido, voltarei a comentar sobre o assunto.

Até breve!

CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU COLATERAL PODE SER TESTEMUNHA? – SOCIEDADE LIMITADA

Não (artigo 228, V, do Código Civil).

Mas o cuidado para que isso não ocorra deve partir dos interessados diretos; assim como dos profissionais orientadores.

Pois aos órgãos de registro não cabe exigir prova contrária, e a estes quase sempre, quanto a isto, não será possível fazer a verificação mediante a documentação apresentada.

terça-feira, 7 de junho de 2011

O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE E O INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL – DIFERENÇAS

- O enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), na Junta Comercial ou no RCPJ, traz um tratamento jurídico diferenciado, principalmente quanto à burocracia desde a constituição à extinção da sociedade.

Como, por exemplo, a dispensa da apresentação de certidões negativas de débito (artigo 9º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

E as vedações quanto ao enquadramento são as mencionadas no artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

- Ao passo que o ingresso no Simples Nacional significa optar por um regime especial e simplificado de recolhimento de tributos e contribuições (artigos 12 e 13, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

Já os impedimentos quanto a este ingresso são os mencionados no artigo 17 (salvo as exceções nos parágrafos 1º e 2º), da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

- Uma importante observação quanto à Lei Complementar mencionada e o enquadramento como ME ou EPP e o ingresso no Simples Nacional.

Se uma sociedade não puder enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte, não poderá, também, ingressar no Simples Nacional (artigo 3º, parágrafo 4º).


Enquanto que uma sociedade impedida de ingressar no Simples Nacional, por conta dos impedimentos previstos no artigo 17, poderá enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte na Junta Comercial ou no RCPJ.

domingo, 5 de junho de 2011

OS ATOS SOCIETÁRIOS; FINALIDADES MAIS USUAIS, E SEUS TÍTULOS – SOCIEDADE LIMITADA

Atualmente os atos básicos societários da sociedade limitada são:

Contrato Social – utilizado na constituição da sociedade (artigos 981 e 997, do Código Civil)

Alteração Contratual – utilizado para alterar qualquer item ou cláusula societária (artigos 1.071 e 1.072, § 3º, do Código Civil)

Assembleia ou Reunião de Sócios – utilizadas para aprovação de contas, ou sempre que uma deliberação ocorrer sem a participação de qualquer sócio; como, por exemplo, pelos sócios que representem, no mínimo, 3/4 do capital social (artigos 1.078 e 1.072, parágrafos 1º e 3º, do Código Civil)

Distrato Social – para extinguir a sociedade (artigo 1.109, do Código Civil)

sexta-feira, 3 de junho de 2011

MILITAR PODE SER EMPRESÁRIO?

Não.

O militar não pode ser Empresário Individual, inclusive microempreendedor, e nem ser administrador, ou simples gerente, de sociedade (artigo 29, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980).

Pode, apenas, ser cotista ou acionista de sociedade de responsabilidade limitada ou anônima.

Neste impedimento também estão incluídos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (artigo 42, da Constituição Federal).

Cessando o impedimento com a inatividade ou a reforma (artigo 94, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980).

quinta-feira, 2 de junho de 2011

POSSO EXCLUIR SÓCIO DE PARTICIPAR DOS LUCROS?

Não.

Nem dos lucros, e nem das perdas.

Qualquer estipulação neste sentido será nula (artigo 1.008, do Código Civil).

Mas é possível estipular participação diversa do porcentual possuído pelo sócio no capital social (artigo 1.007, do Código Civil).

UM SÓCIO MORREU. E AGORA, O QUE EU FAÇO? – SOCIEDADE LIMITADA

Interessante saber que um assunto tão grave costuma ser tratado como cláusula facultativa (ler matéria publicada anteriormente aqui no blog).

Por isso digo que não se deve deixar de fazer constar da formulação do texto do contrato social a “cláusula de falecimento”, redigida de acordo com a necessidade e vontade dos sócios.

Mas afinal, o que deve ser feito?

Se não existir uma cláusula de falecimento, no contrato social, tratando do assunto, e dispondo de forma diversa, as cotas do sócio morto devem ser liquidadas; os haveres apurados pagos aos herdeiros, e o capital social reduzido no exato valor do somatório das cotas liquidadas, conforme consta na distribuição do capital social entre os sócios (artigos 1.028 e 1.031, do Código Civil).

E mesmo liquidando as cotas é possível não reduzir o capital social?

Sim.

Para tanto é necessário que os sócios remanescentes supram, de imediato, o exato valor total das cotas liquidadas.

Ou seja, este valor tem que ser integralizado no ato, e não futuramente (artigo 1.031, § 1º, do Código Civil).

Repito: o contrato social pode dispor de formas diferentes sobre o assunto “falecimento de sócio”, e deve, pois deixar o assunto à mercê da lei pode trazer sérias consequências.

Sendo importante, para tal, a orientação de um profissional especializado.

terça-feira, 31 de maio de 2011

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - MODELO - SOCIEDADE LIMITADA - EMPRESÁRIA OU SIMPLES

O modelo, abaixo, de alteração contratual com cessão de cotas e consolidação das cláusulas, pode ser usado tanto para a sociedade limitada de natureza empresária, quanto para a de natureza simples.

Observem que se deve escrever o mínimo possível, pois quem muito escreve tem mais chances de errar.

Este é um instrumento objetivo e que contem todas as cláusulas obrigatórias e facultativas que um ato deste tipo deve ter.

O que mais vale é a eficiência e a boa técnica aplicadas ao ato.

Sendo possível, neste modelo, fazer as adaptações necessárias, de acordo com os assuntos que serão deliberados.

Atenção: a formatação, assim como a apresentação, são muito importantes, mas como isso não é possível aqui, deixo essa tarefa para cada um dos interessados.


ALTERAÇÃO CONTRATUAL

MUNDO SUBMERSO - SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA.


JOÃO ROCHA DURA, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, biólogo, portador da carteira de identidade nº 0.000, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Cornélio Durão nº 00 apto. 501, Leblon, Rio de Janeiro – RJ – CEP 22440-090 e LÚCIA DA ESPERANÇA, brasileira, solteira, bióloga, nascida em 01/04/1974, portadora da carteira de identidade nº 0.000, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Cornélio Durão nº 00 apto. 501, Leblon, Rio de Janeiro – RJ – CEP 22440-090, únicos sócios da sociedade MUNDO SUBMERSO – SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA., inscrita na JUCERJA sob o NIRE 33200000011, e no CNPJ sob o nº 12.000.000/0001-00, estabelecida na Rua Dom Gerardo nº 000 - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20090-030, resolvem alterar seu contrato social mediante as seguintes cláusulas e condições:


a) O sócio JOÃO ROCHA DURA vende e transfere para JOÃO ROCHA DURA FILHO, brasileiro, solteiro, biólogo, nascido em 04/01/1974, portador da carteira de identidade nº 0.000, expedida pelo DIC - DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Cornélio Durão nº 00 apto. 501, Leblon, Rio de Janeiro – RJ – CEP 22440-090, que é admitido na sociedade, 500 (quinhentas) cotas do capital social, pelo valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), e

b) Consolidar as cláusulas contratuais, que passam a viger com a seguinte redação:


PRIMEIRA DO NOME EMPRESARIAL, SEDE E PRAZO

A sociedade gira sob o nome empresarial MUNDO SUBMERSO - SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA. , com sede e domicílio na Rua Dom Gerardo nº 000 - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20090-030 ; seu prazo de duração é indeterminado e iniciou suas atividades em 25/02/2011.


SEGUNDA DO OBJETO SOCIAL

A sociedade tem por objeto social a prestação de serviços de lavanderia.


TERCEIRA DO CAPITAL SOCIAL

O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizado em moeda corrente do país, e assim distribuído entre os sócios:

JOÃO ROCHA DURA 4.500 cotas R$ 4.500,00

LÚCIA DA ESPERANÇA 5.000 cotas R$ 5.000,00

JOÃO ROCHA DURA FILHO 500 cotas R$ 500,00

TOTAL 10.000 cotas R$ 10.000,00


QUARTA DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.


QUINTA DA CESSÃO DE COTAS

As cotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência de aquisição, quando postas à venda; formalizando-se a alteração contratual pertinente, se realizada a cessão.


SEXTA DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE

A administração da sociedade cabe, individualmente, a JOÃO ROCHA DURA e a LÚCIA DA ESPERANÇA; os quais poderão praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, e usar da denominação social desde que, e tão somente, no interesse do objeto social.

§ 1º : os administradores poderão nomear procuradores em nome da sociedade, devendo especificar, no instrumento de mandato, os atos e operações que poderão praticar.

§ 2º : os administradores não poderão locar, adquirir ou vender imóveis, sem a aprovação de sócios que representem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social.


SÉTIMA DO PRÓ LABORE

Somente os administradores têm direito à remuneração pró-labore, nos valores a serem definidos pelos sócios em reunião; observadas as disposições regulamentares pertinentes.


OITAVA DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E PERDAS

Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro de cada ano, os administradores apresentarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas cotas, os lucros ou perdas apurados.
Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas, designarão administradores, quando for o caso e qualquer outro assunto de interesse da sociedade.


NONA DAS FILIAIS OU OUTRAS DEPENDÊNCIAS

A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais ou outras dependências, mediante deliberação dos sócios que representem no mínimo ¾ (três quartos) do capital social.


DÉCIMA DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DOS SÓCIOS

Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, em 6 (seis) prestações mensais e iguais, vencíveis a partir da apresentação do competente alvará judicial ou formal de partilha.

Parágrafo único – O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.


DÉCIMA PRIMEIRA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

As deliberações dos sócios, obedecido o quórum mínimo estabelecido no artigo 1.076 do Código Civil, serão tomadas em reunião. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comprovação de ciência por escrito ou por carta com aviso de recebimento (AR), com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias.
A sociedade poderá ser administrada por quem não é sócio por designação de sócios que representem a totalidade do capital, não estando este totalmente integralizado, ou, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social, se o mesmo estiver totalmente integralizado.
Por justa causa, a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entendendo que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social.
A sociedade se regerá supletivamente pelas normas da sociedade anônima.
Fica eleito o foro desta cidade para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.

Os administradores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.


E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias, de igual forma e teor.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2011



JOÃO ROCHA DURA

LÚCIA DA ESPERANÇA

JOÃO ROCHA DURA FILHO

segunda-feira, 30 de maio de 2011

O GERENTE – SOCIEDADE LIMITADA

Vou iniciar e terminar este texto dizendo: o gerente não é o administrador.

Hoje, por definição legal, o gerente é mero preposto, portanto empregado da sociedade (artigo 1.172, do Código Civil).

Sendo assim, não se titula o administrador, seja ele sócio ou não, como gerente, já que o administrador não tem vínculo empregatício.

Além do fato de que o gerente não tem, e nem pode ter, poderes para administrar a sociedade.

Quem administra a sociedade é o administrador, que também pode ser chamado de diretor (artigo 1.060, do Código Civil).

Importante também é limitar os poderes do gerente, e, para isso, arquivar na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, o ato de nomeação, e respectivos poderes, do mesmo (artigos 1.173 e 1.174, do Código Civil).

Portanto, o gerente não é o administrador.

quinta-feira, 26 de maio de 2011

A PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

O nome empresarial fica protegido nos limites do Estado onde se localiza o Empresário Individual ou qualquer sociedade empresária, desde que os atos constitutivos tenham sido regularmente registrados na Junta Comercial do local da sede (artigo 1.166, do Código Civil; artigos 33 e 34, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994).

A mesma proteção se estende às cooperativas, que também se registram na Junta Comercial.

O registro de filial, na Junta Comercial de Estado diverso do qual está estabelecida a sede, de igual forma tem a proteção, automaticamente, estendida ao mesmo.

O nome empresarial pode ser protegido em extensão nacional, desde que em cada Junta Comercial, onde o empresário ou a sociedade não tenham sede ou filial, seja arquivado pedido específico de proteção (artigo 11, da Instrução Normativa nº 104, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC).

quarta-feira, 25 de maio de 2011

PRECISO DE ESCRITURA PÚBLICA E LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS, NA SOCIEDADE LIMITADA?

Não.

Nem escritura pública e nem o laudo de avaliação.

A escritura pública é dispensada com base no artigo 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

E o laudo de avaliação, como comentado anteriormente neste Blog, é dispensado já que pelos valores atribuídos aos bens conferidos ao capital social, respondem todos os sócios, solidariamente, por um prazo de até cinco anos (artigo 1.055, parágrafo 1º, do Código Civil).

Lembrando que sobre o imóvel, ou direitos a ele relativos, no instrumento contratual , deverá constar a descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no Registro Imobiliário.

Sendo o sócio casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta (artigo 1.647, I, do Código Civil).

Sobre a outorga uxória, leia matéria anterior publicada neste Blog.

A integralização de capital com bens imóveis de menor dependerá de autorização judicial (artigo 1.691, do Código Civil).